Alimentar

A associação Defeso, que diz representar entre 500 a 600 pessoas - particulares e comerciantes - interpôs ontem uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa; quer que este se pronuncie sobre a constitucionalidade do estatuto de polícia criminal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). «A associação pede a fiscalização do artigo 15 [do decreto-lei 274/2007, que estabelece que a ASAE é um órgão de polícia criminal] face à aplicação concreta de duas normas administrativas que consideramos ilegais», afirma, em declarações publicadas na edição desta terça-feira do jornal Público, o advogado e presidente da Defeso, José Manuel de Castro. As duas normas em causa regem a utilização de flores naturais em casamentos: determinam que só podem ser usadas nos locais de refeição destas festas se as plantas estiverem longe do sítio onde os alimentos «são preparados ou transformados». E se for confirmado que não existe algum «fluxo de ar» entre a zona das flores e a cozinha que possa «permitir o perigo de contaminação». «Ainda não percebi o que se quer dizer com fluxo de ar, indigna-se Manuel de Castro, recordando que «Agosto é o mês dos casamentos e tem havido queixas; as pessoas não sabem onde meter as flores.»

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