As superfícies comerciais com área de venda de mais de mil metros quadrados passam a poder abrir as portas aos domingos e feriados, que até aqui tinham de encerrar nestes mesmos dias. A decisão decorre de um parecer da Procuradoria-Geral da República, solicitado pela ASAE, sobre a definição legal de grandes superfícies para efeitos de horário de funcionamento. Essa solicitação da ASAE surgiu na sequência de divergências entre várias câmaras municipais e abrange 86 estabelecimentos por todo o país, dos quais 78 do sector alimentar. Em causa está a qualificação dos estabelecimentos enquanto grandes superfícies comerciais nos concelhos com menos de 30 mil habitantes, onde em muitos casos não era aplicada a regra de encerramento aos domingos e feriados para os espaços comerciais com mais de mil metros quadrados. Fonte oficial do Ministério da Economia, adiantou que a «ASAE deparava-se com situações diversas face ao diferente entendimento das câmaras municipais, pelo que pediu ao Ministério Público um esclarecimento». Estas diferentes «interpretações vêm na sequência das várias alterações legislativas quanto à definição de grandes superfícies comerciais», salientando ainda a mesma fonte que, com o parecer agora publicado, as novas regras aplicam-se a partir de 23 de Março. O objectivo é «garantir o interesse da comunidade e a defesa da concorrência, permitindo o acesso a uma oferta mais diversificada, mas, ao mesmo tempo, proporcionando às pequenas e médias empresas comerciais um período transitório para a sua modernização e concorrencialidade», lê-se no documento.

Ler mais: Notícias - Directório Alimentar