Os hipermercados vão poder estar abertos aos domingos até às 00h00, aprovou ontem o governo. A decisão põe ponto final numa discussão de anos, acabando com a lei que impõe o encerramento de estabelecimentos comerciais com mais de 2 mil metros quadrados aos domingos e feriados. "Vai acabar com uma situação de excepção que não se justifica", disse o ministro Vieira da Silva. "As razões têm a ver com o acesso das famílias e a normalidade na concorrência." A criação de emprego tem sido um dos argumentos para apoiar a abertura dos hipers. Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, afirmou em Luanda que a medida vai criar 2 mil postos de trabalho. A posição não é partilhada pelo ministro da Economia, que explica que "o impacto na reestruturação do sistema de emprego já se procedeu de forma significativa". CCP contesta decisão e coloca reservas à transferência de responsabilidadesA Confederação do Comércio e Serviços (CCP) já veio contestar esta decisão, colocando “a maior das reservas a que a responsabilidade dos horários de funcionamento do comércio seja transferida para as autarquias”. “Trata-se de uma questão com profundas implicações no tecido económico e empresarial do País que não deve ser decidida ao nível de cada um dos 308 concelhos do País. A tipologia dos nossos concelhos em termos de área, distribuição dos aglomerados urbanos, entre outros aspectos, conduz a que seja necessária uma solução uniforme nesta matéria, e da qual o governo não se pode demitir. Estamos, de facto, a assistir à liberalização total por via administrativa, a pretexto de uma maior concorrência entre municípios”, diz a CCP, em comunicado. A Confederação estranha ainda esta matéria esteja em discussão a nível do Conselho de Ministros, quando há menos de uma semana foram solicitados aos membros do Conselho Nacional de Consumo contributos genéricos e reflexões sobre a definição de horários, “sem que qualquer projecto tenha sido apresentado”. A CCP entende, contudo, que este “não é um simples problema de consumo, mas com fortes implicações económicas e sociais”. A Confederação reforça a posição que sempre tomou nesta matéria, salientado que “ao contrário do que muitos preconizam, o alargamento dos horários ao domingo não se traduz no aumento do emprego, mas apenas numa nova gestão dos recursos humanos com transferência de pessoal de períodos com menor fluxo de clientes para os novos horários de abertura”.

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